Dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinados exclusivamente às pessoas idosas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas portadoras de deficiência para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, e isenção de estacionamento rotativo pago, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.
Altera as Leis Municipais nº. 1089/2009, de 16 de outubro de 2009, e lei nº 1259/2012, de 05 de junho de 2012, que dispõe da reestrutura Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação com a empresa Europan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA para custeio de despesas de transporte na forma em que especifica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditivar o convênio nº 002/2015 com a Associação dos Estudantes Leonenses Universitários e Secundaristas – AELUS, e dá outras providências.
Prorroga o vencimento da Taxa de Fiscalização e vistoria e do ISS fixo, excepcionalmente no exercício de 2015.
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Av. Olaria Futebol Clube, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Saúde da Família, e dá outras providências.
Concede aumento de vencimentos salários, e dá outras providências.
Concede aumento de vencimentos da Bolsa Auxílio aos estagiários do CIEE – Centro de Integração Empresa Escola, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização necessária, para o Poder Executivo locar imóvel, para instalação de organismos municipais através de concessão ou permissão pública de uso, assim como, dá outras providências.
Altera o quadro de comissão e funções de confiança do Poder Executivo do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções aplicadas aos munícipes que, em desrespeito às normas e regras de seleção das famílias contempladas nos programas habitacionais do município, invadem e ocupam unidades habitacionais destinadas aos cidadãos selecionados nos referidos programas.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 067/93, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município; estabelece o plano de carreira dos servidores, e dá outras providências.
Autoriza a Contratação Temporária emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a Lei nº. 141/94, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes Leonenses Universitários e Secundaristas – AELUS, e dá outras providências.
Altera o artigo 3º, da Lei nº. 957/2008, de 22 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
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