Lei nº 1411/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 30 de junho de 2015

Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas portadoras de deficiência para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, e isenção de estacionamento rotativo pago, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.