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Legislações

Lei nº 1408/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 29 de maio de 2015

Altera as Leis Municipais nº. 1089/2009, de 16 de outubro de 2009, e lei nº 1259/2012, de 05 de junho de 2012, que dispõe da reestrutura Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, e dá outras providências.