Lei nº 1400/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 17 de março de 2015

Dispõe sobre a autorização necessária, para o Poder Executivo locar imóvel, para instalação de organismos municipais através de concessão ou permissão pública de uso, assim como, dá outras providências.