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Legislações

Lei nº 1403/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 24 de março de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Saúde da Família, e dá outras providências.