Lei nº 1410/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 16 de junho de 2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).