Lei nº 1398/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 5 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre as sanções aplicadas aos munícipes que, em desrespeito às normas e regras de seleção das famílias contempladas nos programas habitacionais do município, invadem e ocupam unidades habitacionais destinadas aos cidadãos selecionados nos referidos programas.