Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, do município de Minas do Leão e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação de bem imóvel pertencente ao município, e dá outras providências.
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 946/2007, de 26 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Auxílio Moradia a Policiais Militares.
Autoriza a Contratação Temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei nº 067/93, e dá outras providências.
Autoriza a hospedagem, alimentação e locação de transporte, para professores e alunos das Escolas Municipais e Estaduais do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização necessária para o Poder Executivo locar imóvel para instalação de organismos municipais, através de concessão ou permissão pública de uso, assim como dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Cria o cargo público de Fiscal Ambiental e altera o quadro de comissão e funções de confiança do Poder Executivo do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinados exclusivamente às pessoas idosas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Disciplina a confecção do cartão credencial a pessoas portadoras de deficiência para utilização de estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos, e isenção de estacionamento rotativo pago, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.
Altera as Leis Municipais nº. 1089/2009, de 16 de outubro de 2009, e lei nº 1259/2012, de 05 de junho de 2012, que dispõe da reestrutura Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação com a empresa Europan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA para custeio de despesas de transporte na forma em que especifica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditivar o convênio nº 002/2015 com a Associação dos Estudantes Leonenses Universitários e Secundaristas – AELUS, e dá outras providências.
Prorroga o vencimento da Taxa de Fiscalização e vistoria e do ISS fixo, excepcionalmente no exercício de 2015.
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