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Legislações

Lei nº 1420/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 16 de setembro de 2015

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 946/2007, de 26 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS, e dá outras providências.