Lei nº 1431/2015
Categoria: Leis MunicipaisSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2015
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos e fixa o desconto para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2016, e dá outras providências.