Lei nº 1416/2015

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 9 de setembro de 2015

Dispõe sobre a autorização necessária para o Poder Executivo locar imóvel para instalação de organismos municipais, através de concessão ou permissão pública de uso, assim como dá outras providências.