A Prefeitura de Minas do Leão iniciará uma série de ações educativas sobre o cuidado com os animais domésticos. Um agente de fiscalização ambiental da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fará visitas e entregará materiais informativos e de prevenção aos donos de animais.

 

De acordo com o secretário da pasta, Andre Kern, "as ações são regulamentadas por Lei Federal que determina aos municípios a criação de medidas de prevenção e fiscalização. Além disso, estamos fazendo a nossa parte, visto que o cuidado com os animais é de responsabilidade dos donos", disse.

 

Com base no Art.32 da Lei Federal 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais pode ser preso. Em caso de dúvidas, as equipes da secretaria estão à disposição pelo telefone (51) 3124-0131 ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].