Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Minas do Leão, para o exercício de 2021.
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Av. Olaria Futebol Clube, e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município.
Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Minas do Leão.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Empresa On Line Service Asseio e Conservação LTDA para custeio de despesas de transporte na forma em que especifica.
Altera a Lei Municipal nº 926/2007, de 09 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do município, voltada para a população de baixa renda, e dá outras providências.
Revoga Lei 1602/2019 e autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação de bem imóvel pertencente ao município, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Emergencial de Atenção Social e de Combate aos Efeitos da Pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA.
Regula a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Abaixo você poderá realizar filtros de acordo com seu interesse.
Se você já possui cadastro no site, baste inserir os dados de acesso nos campos abaixo.
Não possui cadastro junto à Prefeitura? Então preencha os dados e nos envie. No próximo acesso basta colocar os dados de usuário e senha.