Lei nº 1713/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 6 de julho de 2021

Altera os artigos 1º e 2º e revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1512/2017 que dispõe sobre a concessão de auxílio a desportistas residentes no município – Auxílio-atleta, para participação em competições, e dá outras providências.