Lei nº 1715/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 3 de agosto de 2021

Dispõe sobre a autorização necessária, para o Poder Executivo locar imóvel, para instalação do Projeto de Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental tipo III - AMENT, através de concessão ou permissão pública de uso, assim como, dá outras providências.