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Legislações

Lei nº 1716/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 5 de agosto de 2021

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Minas do Leão.