Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
publicado os valores do subsidio e da remuneração dos Cargos e empregos públicos, conforme prevê art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal.
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