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Legislações

Decreto Legislativo nº 010/2014

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 25 de março de 2014

Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.