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Legislações

Lei nº 1534/2017

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 28 de novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Financeiro aos Servidores Integrantes do Bloco de Atenção Básica em Saúde, através do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e da outras providências.