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Legislações

Lei nº 1536/2017

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – DEISS no âmbito do Município de Minas do Leão e dá outras providências.