Lei nº 1551/2018

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 27 de março de 2018

Altera o artigo 49º da lei nº. 1410/2015, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es), e dá outras providências.