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Legislações

Lei nº 1584/2018

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 27 de novembro de 2018

Altera a Lei Municipal n°. 795/2005 em seu artigo 1°, parágrafos I. Insalubridade de grau máximo e II insalubridade de grau médio, que passará a ter a seguinte redação.