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Legislações

Lei nº 1585/2018

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 27 de novembro de 2018

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos e fixa o desconto para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2019, e dá outras providências.