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Legislações

Lei nº 1602/2019

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 7 de maio de 2019

Revoga Lei nº 1520/2017 e autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação de bem imóvel pertencente ao município, e dá outras providências.