Lei nº 1614/2019
Categoria: Leis MunicipaisSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 9 de julho de 2019
Dispõe sobre a autorização necessária, para o Poder Executivo locar imóvel, para instalação de Organismos Municipais através de concessão ou permissão pública de uso, assim como, dá outras providências.