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Legislações

Lei nº 1626/2019

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 19 de novembro de 2019

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos e fixa o desconto para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2020, e dá outras providências.