Lei nº 1693/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 6 de abril de 2021

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Atenção Social e de Combate aos Efeitos da Pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.