Lei nº 1696/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 13 de abril de 2021

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.