Lei nº 1702/2021
Categoria: Leis MunicipaisSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 4 de maio de 2021
Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Minas do Leão.