Lei nº 1772/2022

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 12 de julho de 2022

Altera o Artigo 26º da Lei nº. 141/1994, Título IV, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, revoga a Lei nº 1641/2020, e dá outras providências.