Lei nº 1774/2022

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 12 de julho de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Lei que dispõe sobre a criação do Programa “Novo Horizonte” de Incentivo à Ocupação e Qualificação Profissional de Mulheres e revoga Lei n. º 1.135, de 12 de maio de 2010.