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Legislações

Lei nº 1775/2022

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete da Prefeita
Data de Publicação: 12 de julho de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Ocupação e Qualificação Profissional de Homens e revoga a Lei n. º 1.593, de 01 de março de 2019.