Decreto Legislativo nº 014/2016

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 22 de março de 2016

Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.