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Legislações

Decreto Legislativo nº 008/2013

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 19 de março de 2013

publicado os valores do subsidio e da remuneração dos Cargos e empregos públicos, conforme prevê art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal.