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Legislações

Decreto Legislativo nº 024/2016

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 1 de julho de 2016

Substitui o decreto nº. 047/2013, que nomeia os novos membros efetivos e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), em substituição aos decretos nº.(s) 050/2009, de 13 de outubro de 2009 e 001/2011, 04 de janeiro de 2011, que nomearam os membros efetivos e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), e dá outras providências.