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Legislações

Decreto Legislativo nº 026/2016

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 11 de julho de 2016

Declara “situação de emergência”, nas áreas do município afetadas por tempestade de granizo, conforme IN/MI 01/2012: granizo 1.3.2.1.3.