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Legislações

Decreto Legislativo nº 050/2016

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 9 de novembro de 2016

Altera o decreto nº. 009/2016, de 08 de março de 2016, que nomeia os membros da corregedoria do Conselho Tutelar, com base na Lei Municipal nº. 1410/2015, art. 64, e dá outras providências