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Legislações

Decreto Legislativo nº 013/2017

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 17 de março de 2017

Altera o decreto nº. 049/2016, de 09 de novembro de 2016, que altera o decreto nº. 027/2015, de 01 de julho de 2015, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, conforme Lei Municipal nº. 1410/2015, e dá outras providências.