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Legislações

Decreto Legislativo nº 014/2017

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 17 de março de 2017

Altera o decreto nº. 050/2016, de 09 de novembro de 2016, que altera o decreto nº. 009/2016, de 08 de março de 2016, que nomeia os membros da corregedoria do Conselho Tutelar, com base na Lei Municipal nº. 1410/2015, Art. 64, e dá outras providências.