Decreto Legislativo nº 032/2017

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 24 de maio de 2017

Revoga o decreto 015/2017, de 21 de março de 2017, e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.