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Legislações

Decreto Legislativo nº 035/2017

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 6 de junho de 2017

Declara “situação de emergência”, nas áreas do município afetadas por enxurradas, conforme IN/MI 02/2016: enxurradas 1.2.2.0.0.