Decreto Legislativo nº 014/2019

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 26 de março de 2019

Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.