Decreto Legislativo nº 038/2019

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 30 de julho de 2019

Regulamenta o sistema de registro de preços em conformidade com o disposto nos artigos 15, II, §§ 1° à 6° e 115, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Art. 11 da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.