Decreto Legislativo nº 062/2019

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2019

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços – ISS, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal através da declaração eletrônica do ISS, bem como a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), a regulamentação das Notas Fiscais de Serviços, e dá outras providências.