Decreto Legislativo nº 018/2020
Categoria: DecretoSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 27 de março de 2020
Nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de acordo com a Lei nº. 11.494/2007 e dá outras providências.