Free cookie consent management tool by TermsFeed Policy Generator

Legislações

Decreto Legislativo nº 019/2020

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 30 de março de 2020

Publica valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme prevê Art. 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.