Decreto Legislativo nº 022/2020

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 7 de abril de 2020

Estabelece medidas administrativas de distribuição da Merenda Escolar, dos alimentos licitados da Agricultura Familiar, e os que estão em validade a ser atingida, em caráter excepcional, como é o momento que estamos vivendo.