Decreto Legislativo nº 037/2020

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 13 de maio de 2020

Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território municipal, recepciona o sistema de distanciamento controlado instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.