Decreto Legislativo nº 038/2020

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 26 de maio de 2020

Declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, todo o Município de Minas do Leão, afetado por doenças infecciosas virais – COBRADE: 1.5.1.1.0 (COVID-19), e dá outras
providências.