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Legislações

Decreto Legislativo nº 055/2020

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 4 de agosto de 2020

Nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, conforme Lei Municipal nº. 1410/2015, e dá outras providências.